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Maria do Carmo Giovanini

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Maria do Carmo Giovanini

Artigo · há 7 anos

Recurso de decisões proferidas em execução de sentença

O Código de processo Civil trouxe uma inovação recursal, ao dispor no parágrafo único do art. 1.015, ser o agravo de instrumento o recurso adequado em face das decisões proferidas na fase de...

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Renato Morad Rodrigues

Comentário · há 8 anos

A imigração ilegal e o futebol português

Renato Morad Rodrigues · há 8 anos

Ola Renan Martins,

Obrigado pelo feedback. Continue acompanhando o meu perfil para ter acesso a esse e outros temas do direito desportivo.

A consequência costuma ser a sujeição a um processo de afastamento coercivo (de acordo com a nomenclatura da lei n.º 23/2007), com o impedimento de entrada no país e nos demais países signatários do acordo de Schengen. Há ainda a sanção pecuniária (contraordenações e consequentes coimas).

Um forte abraço!

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